GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI 04/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 04/2025
LEI Nº 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, na forma que abaixo específica, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, recomposição salarial de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos e contratados sob o regime de emprego público, sendo 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) a título de revisão geral anual, com base nos índices do INP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. Os servidores que, mesmo após a concessão do reajuste, permanecerem com seu salário base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, terão seus vencimentos equiparados, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o Art. 74, inciso VII, cumulado com o Art. 39, § 34, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido.
Art. 2º. Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, os proventos dos inativos e pensionistas que são pagos pelo Município.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. Fica revogado a Lei municipal nº 01, de 23 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 21 de janeiro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal