GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019
LEI 39/2019 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 39/2019 - LOA
LEI Nº 39, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 18.331.891,28 (dezoito milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 18.331.891,28 (dezoito milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 18.331.891,28 (dezoito milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) do Orçamento Fiscal .
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º - O Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 18.331.891,28 (dezoito milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) e fixa a Despesa para o Legislativo Municipal em 692.500,00 (seiscentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), em 17.639.391,28 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) a Despesa da Executivo Municipal.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4.Receitas
18.331.891,28
4.1.Receitas Correntes
17.652.891,28
4.2.Receitas de Capital
679.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
§ 2º - A Despesa do Executivo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00
- CÂMARA MUNICIPAL
692.500,00
02.00
- GOVERNO MUNICIPAL
338.500,00
03.00
- PROCURADORIA
193.500,00
04.00
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.986.000,00
05.00
- SECRETARIA DA FAZENDA
305.500,00
06.00
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
5.528.503,61
07.00
- SECRETARIA DA SAÚDE
3.588.407,50
08.00
- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
2.241.330,17
09.00
- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.044.050,00
10.00
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
896.500,00
11.00
- SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E T URISMO
169.000,00
12.00
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
870.000,00
90.00
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
573.100,00
99.00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- Legislativa
692.500,00
04
- Administração
2.772.500,00
05
- Defesa Nacional
25.000,00
08
- Assistência Social
1.044.050,00
10
- Saúde
3.523.407,50
12
- Educação
5.030.003,61
13
- Cultura
82.500,00
15
- Urbanismo
792.500,00
16
- Habitação
81.000,00
17
- Saneamento
65.000,00
18
- Gestão Ambiental
22.500,00
20
- Agricultura
896.500,00
22
- Indústria
151.500,00
23
- Comércio e Serviços
17.500,00
26
- Transporte
2.241.330,17
27
- Desporto e Lazer
146.000,00
28
- Encargos Especiais
573.100,00
99
- Reserva de Contingência
175.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
031
- Ação Legislativa
692.500,00
032
- Controle Externo
47.000,00
121
- Planejamento e Orçamento
4.000,00
122
- Administração Geral
2.688.500,00
126
- Tecnologia da Informatização
33.000,00
241
- Assistência ao Idoso
13.500,00
242
- Assistência ao Portador de Deficiência
8.500,00
243
- Assistência à Criança e ao Adolescente
293.500,00
244
- Assistência Comunitária
728.550,00
301
- Atenção Básica
3.205.707,50
302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
203.200,00
304
- Vigilância Sanitária
106.500,00
305
- Vigilância Epidemiológica
8.000,00
306
- Alimentação e Nutrição
155.000,00
361
- Ensino Fundamental
4.119.503,61
365
- Educação Infantil
755.000,00
392
- Difusão Cultural
82.500,00
451
- Infra-Estrutura Urbana
23.500,00
452
- Serviços Urbanos
817.500,00
482
- Habitação Urbana
81.000,00
511
- Saneamento Básico Rural
55.000,00
512
- Saneamento Básico Urbano
10.000,00
541
- Preservação e Conservação Ambiental
14.500,00
544
- Recursos Hídricos
8.000,00
608
- Promoção da Produção Agropecuária
896.500,00
661
- Promoção Industrial
151.500,00
695
- Turismo
17.500,00
782
- Transporte Rodoviário
2.217.830,17
812
- Desporto Comunitário
146.000,00
846
- Outros Encargos Especiais
573.100,00
999
- Reserva de Contingência
175.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
01
- PROCESSO LEGISLATIVO
692.500,00
02
- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
2.883.500,00
03
- ALIMENTAÇÃO E NUTRUIÇÃO
155.000,00
04
- ENSINO FUNDAMENTAL
4.119.503,61
05
- EDUCAÇÃO INFANTIL
755.500,00
06
- EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS
82.500,00
07
- DESPORTO AMADOR
146.000,00
08
- SAÚDE PÚBLICA GERAL
3.523.407,50
09
- SANEAMENTO GERAL
65.000,00
10
- PLANEJAMENTO URBANO
817.500,00
11
- ESTRADAS VICINAIS
2.209.330,17
12
- INFRAEST. DE TRANSPORTE C/ REC. DA CIDE
32.000,00
13
- CASAS POPULARES
30.000,00
14
- MEHORIA DA PRODUÇÃO VEGETAL
579.000,00
15
- MELHORIA NA PROÇÃO ANIMAL
317.500,00
16
- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
14.500,00
17
- PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
8.000,00
18
- PRODUÇÃO INDUSTRIAL
151.500,00
19
- PROMOÇÃO AO TURISMO
17.500,00
20
- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
573.100,00
21
- ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
199.500,00
22
- ASSISTÊNCIA AO IDOSO
13.500,00
999
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
16.642.091,28
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.139.107,50
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.502.483,78
DESPESAS DE CAPITAL
1.422.544,60
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.264.300,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.
250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Art. 3º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 18.331.891,28 (dezoito milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 18.331.891,28 (dezoito milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos),
§ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
18.331.891,28
4.1. Receitas Correntes
17.652.891,28
4.2. Receitas de Capital
679.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- Legislativa
692.500,00
04
- Administração
2.772.500,00
05
- Defesa Nacional
25.000,00
08
- Assistência Social
1.044.050,00
10
- Saúde
3.523.407,50
12
- Educação
5.030.003,61
13
- Cultura
82.500,00
15
- Urbanismo
792.500,00
16
- Habitação
81.000,00
17
- Saneamento
65.000,00
18
- Gestão Ambiental
22.500,00
20
- Agricultura
896.500,00
22
- Indústria
151.500,00
23
- Comércio e Serviços
17.500,00
26
- Transporte
2.241.330,17
27
- Desporto e Lazer
146.000,00
28
- Encargos Especiais
573.100,00
99
- Reserva de Contingência
175.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
16.642.091,28
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.139.107,50
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.502.483,78
DESPESAS DE CAPITAL
1.422.544,60
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.264.300,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFIN
250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
Total:
18.331.891,28
Total geral:
18.331.891,28
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.000,00
Total:
175.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.
Art. 6º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite vinte e cinco por cento do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 14 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 11 de dezembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal