SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de julho de 2026
PORTARIA Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Súmula: Revoga a Portaria nº 161, de 14 de maio de 2026, e designa servidor para acompanhamento e fiscalização da realização de Leilão Eletrônico operacionalizado por plataforma digital contratada pelo Município de Salgado Filho/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 6/2026, por meio da qual o Município de Salgado Filho/PR aderiu à Ata de Registro de Preços nº 35/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Alto Uruguai – CIMAU;
CONSIDERANDO a contratação da empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.650.631/0001-06, para disponibilização de plataforma eletrônica e suporte técnico-operacional para realização de leilão eletrônico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento e a fiscalização dos atos praticados durante a realização do leilão eletrônico;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, regularidade, eficiência e segurança jurídica do procedimento administrativo destinado à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 161, de 14 de maio de 2026, que designou o servidor Jorge Gabriel Luz dos Reis, matrícula nº 1592, para o acompanhamento e fiscalização dos atos relativos à realização do Leilão Eletrônico promovido pelo Município de Salgado Filho/PR.
Art. 2º Fica designado o servidor MOACIR ROBERTO HEIMANN, matrícula nº 1700, para acompanhar e fiscalizar os atos relativos à realização do Leilão Eletrônico promovido pelo Município de Salgado Filho/PR, operacionalizado por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA.
Art. 3º Compete ao servidor designado:
I – acompanhar a realização da sessão pública eletrônica;
II – fiscalizar a regularidade dos procedimentos executados na plataforma digital;
III – verificar o cumprimento das disposições editalícias e legais aplicáveis ao certame;
IV – comunicar eventuais irregularidades à autoridade competente;
V – praticar os atos administrativos internos necessários ao regular acompanhamento do procedimento.
Art. 4º A empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA atuará na operacionalização da plataforma eletrônica e no suporte técnico-operacional do leilão, cabendo ao servidor designado o acompanhamento e a fiscalização administrativa do procedimento.
Art. 5º Esta Portaria deverá ser juntada aos autos do respectivo procedimento administrativo, para fins de registro e formalização da designação do agente público responsável pelo acompanhamento do certame.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 17 de julho de 2026.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal