GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI 18/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 18/2021
LEI Nº 18, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária:
9004 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
21 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação:
6.1 - MANTER E AMPLIAR A ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Despesa 346 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Livres - 0.1.00
Data
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/04/2021
Suplementação Orçamentária
Superavit Financeiro
16.000,00
Total da Despesa:
16.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
16.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Extraordinário a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2020, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANC.
1000
Recursos Livres
R$ 16.000,00
TOTAL
R$ 16.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 14 de abril de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal