GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2017
LEI Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2017
Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando os seguintes critérios:
I – Um representante da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – Um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
III – Um representante da Rede Estadual de Ensino;
IV – Um representante de Pais dos Alunos;
Art. 2º As indicações dos representantes do Comitê deverão ser registradas em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
Art. 3º Os representantes do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
Art. 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do artigo primeiro desta Lei.
Art. 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para acompanhar o período restante do respectivo mandato.
Art. 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada por ser considerada como sendo atividade de relevante valor social.
Art. 7º Cabe ao Município garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 8º São atribuições do Comitê:
I – analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o ‘número de alunos’ não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo Regional de Educação;
II – verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do transporte escolar;
III – realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte escolar;
IV – verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades quando necessário desde que observados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-Pr, 15 de maio de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal