DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 25 de maio de 2026
PORTARIA Nº 168, DE 22 DE MAIO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº 168, DE 22 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº 168, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos e instrumentos congêneres relacionados ao SIT – Sistema Integrado de Transferências, firmados pelo Município de Salgado Filho/PR com entidades do terceiro setor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle dos contratos, convênios e demais instrumentos firmados pelo Município junto a entidades do terceiro setor por meio do SIT – Sistema Integrado de Transferências;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora BARBARA MARINA MARCON PASTRE, matrícula nº 1745, para atuar como Fiscal de Contratos de todo e qualquer contrato administrativo, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação ou instrumentos congêneres relacionados ao SIT – Sistema Integrado de Transferências, firmados pelo Município de Salgado Filho/PR com entidades do terceiro setor.
Art. 2º Compete à fiscal designada:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos instrumentos mencionados no art. 1º;
II – verificar o cumprimento das obrigações pactuadas;
III – monitorar prazos, documentos, prestações de contas e demais exigências legais;
IV – emitir relatórios, notificações e registros pertinentes à fiscalização;
V – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades constatadas na execução contratual;
VI – adotar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento dos contratos e instrumentos congêneres.
Art. 3º A atuação da fiscal observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à fiscalização contratual.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, em 22 de maio de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal