DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 7 de julho de 2026
RESOLUÇÃO 07/2026 - CMS/SF
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
RESOLUÇÃO 07/2026 - CMS/SF
RESOLUÇÃO 07/2026 - CMS/SF
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da PAS 2027 - Programação Anual de Saúde - referente ao ano de 2027.
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Salgado Filho, em reunião ordinária realizada no dia de abril de 2025, ATA nº06/2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis: Federal 8.080/90, a Lei Federal 8.142/90, Decreto 7508/2011, Lei complementar 141/2012, Resolução CNS 453/2012 da qual alterou a Resolução CNS 333/2003.
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo;
Considerando a Lei Nº 57, de 18 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 para o Município de Salgado Filho e dá outras providências;
Considerando a Lei Nº 59, de 18 de dezembro de 2025 que dispões sobre diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento para o Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências;
Considerando que a Programação Anual de Saúde para 2027 contém, de forma sintetizada, as ações, os recursos financeiros e outros elementos que contribuem para o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde, as metas para cada ação definida, os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução
RESOLVE:
Aprovar a Programação Anual de Saúde (PAS), referente ao ano de 2027.
Salgado Filho, 25 de junho de 2026.
CLEIDI VERANICE PETRY KLEIN
Presidente do Conselho Municipal de Saúde