GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2024
LEI 33/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 33/2024
LEI Nº 33, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI, inscrita no CNPJ nº 77.391.258/0001-90, declarada de Utilidade Pública, situada na Rua Arnaldo Braz Prestes, S/N, Bairro Industrial, no Município de Barracão, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de maio de 2024 a abril de 2025 à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI, recursos financeiros no valor de R$ 118.650,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser empenhado na funcional programática 09.008.243.28.6001, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1000 -Recursos Ordinários Livres.
Parágrafo Único: O Termo de Fomento contempla o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, por um período de doze meses, sendo o montante no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), adicionado o valor de RS 35,00 (trinta e cinco reais) por dia à criança abrigada. Foi calculado o valor total levando em consideração 06 (seis) crianças, conforme solicitação de demanda da Secretaria Municipal de Assistência social, perfazendo o total de R$ 76.650,00 (setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º. O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI, terá prazo de 12 meses, com término até a data de 30 de abril de 2025, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º. Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 5º. O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mútuo acordo entre os partícipes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedado ainda, mesmo que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
Parágrafo Único. O presente Termo de Fomento poderá ter seus valores aumentados, ou mesmo suprimidos, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado pôr termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:
a) Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,
b) Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade da natureza grave,
d) Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
e) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Art. 6º. Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas ao município até o último dia do mês do exercício posterior, ao recebimento dos recursos.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 30 de abril de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal