CÂMARA MUNICIPAL · 28 de abril de 2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 32, do Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319, que determinou a revisão e discriminação das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores e agentes políticos;
CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência às parcelas remuneratórias, indenizatórias e outros auxílios pagos aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Salgado Filho;
R E S O L V E:
Art. 1º. Discriminar as verbas remuneratórias, gratificações, indenizatórias, pagas aos agentes públicos e aos servidores da Câmara Municipal de Salgado Filho, com indicação do valor, critério de cálculo e fundamento legal, conforme tabela constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º. A tabela referida no artigo anterior contempla as parcelas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão, e agentes políticos vinculados à Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Salgado Filho, 23 de abril de 2026.
PAULO CESAR PANSERA
Presidente
Anexo I
TABELA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS
SERVIDORES EFETIVOS
VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS
VARIÁVEL
CONFORME CARGO, CLASSE E NÍVEL DA TABELA DE VENCIMENTO. VALOR FIXADO EM LEI.
ART. 57 DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 E (CONFORME ANEXO IX - TABELA DE REMUNERAÇÃO)
REMUNERATÓRIA
SERVIDORES COMISSIONADOS
DIRETOR
GERAL
1-C
R$ 4.078,14
VALOR FIXADO
POR LEI
ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 25/2018 E (CONFORME ANEXO XII - TABELA DE REMUNERAÇÃO)
REMUNERATÓRIA
FUNÇÕES GRATIFICADAS/VERBAS REMUNERATÓRIAS/ VERBAS INDENIZATÓRIAS
CONTROLE INTERNO
VARIÁVEL
PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR
ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 44/2017
REMUNERATÓRIA
GESTOR DO PORTAL TRANSPARÊNCIA
VARIÁVEL
PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR
ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023
REMUNERATÓRIA
GESTOR DO SITE INSTITUCIONAL
VARIÁVEL
PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR
ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025
REMUNERATÓRIA
SUBSÍDIOS
VEREADORES
R$ 4,300,00
VALOR FIXADO
POR LEI
ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024
REMUNERATÓRIA
SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA
R$ 4,500,00
VALOR FIXADO
POR LEI
ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024
REMUNERATÓRIA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS)
VARIÁVEL
PERCENTUAL DE 3% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR DEVIDO A CADA 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO
§1º DO ARTIGO 76, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018
REMUNERATÓRIA
LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA
VARIÁVEL
CORRESPONDENTE A ATÉ 3 (TRÊS) MESES DA REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR POR QUINQUÊNIO.
ARTIGO 52, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018
INDENIZATÓRIA
QUINQUÊNIO
VARIÁVEL
PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR DEVIDO A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
ARTIGO 129, DA LEI ORDINÁRIA Nº 34/2018
REMUNERATÓRIA
TERÇO DE FÉRIAS
VARIÁVEL
VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA AO PERÍODO DE FÉRIAS
ALÍNEA “C” DO INCISO II, DO ARTIGO 81, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018
REMUNERATÓRIA
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS
VARIÁVEL
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ATÉ 1/3 DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE O SERVIDOR TIVER DIREITO, CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DIAS CONVERTIDOS
ARTIGO 91, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018
INDENIZATÓRIA
FÉRIAS INDENIZADAS
RESCISÃO
VARIÁVEL
VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES, PROPORCIONAL A 1/12 POR MÊS DE EXERCÍCIO OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS.
ARTIGO 89, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018
INDENIZATÓRIA
DÉCIMO TERCEIRO
VARIÁVEL
1/12 DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR MÊS DE EXERCÍCIO NO ANO, CALCULADO SOBRE O NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR CALCULADO SOBRE AS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES.
ARTIGO 93, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018
REMUNERATÓRIA
DÉCIMO TERCEIRO
INDENIZADO
VARIÁVEL
PROPORCIONAL AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DA REMUNERAÇÃO NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR INCIDINDO SOBRE AS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS,
ARTIGO 95, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018
INDENIZATÓRIA
DIÁRIA
VARIÁVEL
VALOR FIXADO EM LEI
ANEXO I, DA LEI Nº LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025
INDENIZATÓRIA
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
VARIÁVEL
VALOR FIXADO EM LEI
ANEXO I, DA LEI Nº LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025
INDENIZATÓRIA
DESPESAS COM TRANSPORTE
VARIÁVEL
VALOR FIXADO EM LEI
§3º DO ARTIGO 7, DA LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025
INDENIZATÓRIA