DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 9 de abril de 2018
LEI Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, Art. 32, inciso IX, Art. 46, inciso I, alínea “a” e Art. 86, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Quando a licitação não acudir nenhum participante, a alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação.
§1º. Quando, ainda, não acudirem proponentes, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pela Comissão responsável.
Art. 3º. Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 4º. O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automotores, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-Pr, 28 de março de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
ITEM
QTD
DESCRIÇÃO
VALOR
01
01 (um)
Caminhão marca Volvo, modelo b10m, ônibus, diesel, 50 passageiros, 130cv, cor branca, ano de fabricação 1987, modelo 1988, placas BTS-0489, Renavam nº 436428610, Chassi 9bvmkc10je310171.
R$ 5.000,00
02
01 (um)
Caminhão marca Scania, modelo k112 13, ônibus, diesel, 50 passageiros, 305cv, cor branca, ano de fabricação 1986, modelo 1986, placas GVJ-9454, Renavam nº ***.***.***-**, Chassi 9bskc4x27g3455115. Motor está com problemas.
R$ 7.000,00
03
01 (um)
Automóvel, marca Chevrolet, modelo Spin 1.8l at ltz, álcool/gasolina, 4 portas, 108cv, cor prata, ano de fabricação 2014, modelo 2014, placas AYO-1163, Renavam nº ***.***.***-**, Chassi 9bgjc75zoeb270849.
R$ 32.000,00
04
01 (um)
Automóvel, marca Chevrolet, modelo Spin 1.8l at ltz, álcool/gasolina, 4 portas, 108cv, cor branca, ano de fabricação 2014, modelo 2014, placas AYO-1160, Renavam nº***.***.***-**, Chassi 9bvjc75zoeb2716980
R$ 32.000,00
05
01 (um)
Automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, motorização 1.0, álcool/gasolina, 71cv, cor branca, 4 portas, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placas AUX-6898, Renavam nº ***.***.***-**, Chassi 9bwaa05w6cpo71185.
R$ 12.500,00
06
01 (um)
Automóvel marca Fiat modelo: Ducato c rontan amb, diesel, 103cv, cor branca, ano de fabricação 2005/2005, placas AMT-7406, Renavam nº 0085.498818-1, Chassi 93w231f1151022469.
R$ 22.000,00
07
01 (um)
Trator agrícola de pneus, marca Massey-Ferguson, modelo 275, tração traseira, diesel, ano 2004, modelo 2004, com 75cv e motor 4 cilindros, equipado com plaina dianteira com concha, placas ARI-9453, Renavam n.º 14.677073-0, Chassi 2752161741. Está com problema na caixa de marchas.
R$ 8.000,00
08
01 (uma)
Sucata de automóvel, marca General Motors – GM, modelo Corsa Sedan, cor cinza.
R$ 300,00
09
02 (duas)
Sucatas de moendas de cana.
R$ 250,00
10
01 (uma)
Sucata de compressor de ar.
R$ 200,00