DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 29 de janeiro de 2019
LEI Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
LEI Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Concede reajuste anual aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, em cumprimento ao Piso Salarial Nacional, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete décimos por cento), no salário base dos profissionais do magistério deste Município.
§ 1º O valor atualizado para os profissionais do magistério com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício financeiro de 2019 será de R$ 1.278,87 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
§ 2º O valor atualizado para os profissionais do magistério com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, para o exercício financeiro de 2019 será de R$ 1.918,30 (mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos).
§ 3º O valor atualizado para os profissionais do magistério com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o exercício financeiro de 2019 será de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º Fica alterado os Anexos I e II “Tabela de Referência de Vencimentos”, da Lei Municipal nº 012, de 29 de junho de 2009, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 3º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 01, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal