GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2022
LEI 01/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 01/2022
LEI Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre gratificação específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Hórus” por exercício no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deste Município.
Parágrafo único: A vantagem pecuniária de que trata o caput será concedida ao(s) servidor(es) responsável(is) pelo desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica.
Art. 2º A Gratificação Hórus será concedida através de Portaria expedia pelo Gestor Municipal, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade em nível superior, com formação específica em farmácia.
§1º A Gratificação Hórus será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais.
§2º O valor constante no caput deste artigo poderá ser corrigido anualmente por ato do Gestor Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 3º A Gratificação Hórus ser concedida mensamente e constará do holerite do(s) profissional(is) responsável(eis), não servido de base de cálculo para qualquer outra verba remuneratória ou indenizatória, nem mesmo será incorporada ao vencimento-base para qualquer efeito.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se vencimento-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao décimo nono dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois, 57º ano de emancipação.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício