GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2020
LEI 04/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 04/2020
LEI Nº 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020, no valor de R$ 149.493,33 (Cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução da Nota Técnica 04/2019, de 27 de dezembro de 2019 – FNDE, nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.004.2.017 Aprimoramento da Educação Especial
3.3.50.43 – Subvenções Socias - Fonte 1102................R$ 149.493,33
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais das Fontes 1102 da LOA 2020:
06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.004.2.016 Encargos do FUNDEB
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1102...........R$ 130.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1102..............R$ 12.993,33
3.1.90.16 – Outras Despesas Var. – P.C. – Fonte 1102..........R$ 5.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1102....................R$ 500.00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. P.F. - Fonte 1102...................R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J. - Fonte 1102.................R$ 500,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 21 de fevereiro de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal