DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 11 de junho de 2026
DECRETO Nº 64, DE 09 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº 64, DE 09 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 64, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo de Salgado Filho, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, restabelecendo a contagem do tempo de serviço relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a retomada da contagem do tempo de serviço com as regras previstas na Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Salgado Filho;
DECRETA:
Art. 1º. Fica restabelecida a contagem do intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo para fins de concessão do adicional por tempo de serviço a que se refere o artigo 129 da Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018, com efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 13 de janeiro de 2026.
Art. 2º O presente Decreto possui efeitos estritamente administrativos para fins de cômputo de tempo de serviço, não gerando efeitos financeiros para pagamento de valores retroativos correspondentes ao período de suspensão.
Parágrafo único. O pagamento de eventuais diferenças pecuniárias retroativas dependerá de disponibilidade orçamentária e de autorização/regulamentação por lei municipal própria, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 3º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos, as providências necessárias para o restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores, na forma do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao nono dia do mês junho do ano de dois mil e vinte e seis.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal