DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº 63, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 63, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 63, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a extinção de cargos vagos e a colocação de cargos em extinção, com alteração dos anexos da Lei Municipal nº 23/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho-Pr, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Agente Social, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 02 (duas) vagas a serem preenchidas.
Art. 2º Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Agente Social, com Classes de “A” a “C” na Tabela “D”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 3º Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional – Tabela “D”, o cargo de Agente Social, com vencimento inicial de R$ 1.074,66 (um mil e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Administrativo, o cargo de Almoxarife, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (uma) vaga a ser preenchida.
Art. 5º Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Administrativo, o cargo de Almoxarife, com Classes de “A” a “C” na Tabela “C”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 6º Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Administrativo – Tabela ´C´”, o cargo de Almoxarife, com vencimento inicial de R$ 1.157,35 (um mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
Art. 7º Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Artífice, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 04 (quatro) vagas a serem preenchidas.
Art. 8º Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Artífice, com Classes de “A” a “C” na Tabela “D”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 9º Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional – Tabela ´D´”, o cargo de Artífice, com vencimento inicial de R$ 1.157,35 (um mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
Art. 10. Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Auxiliar de Mecânico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (uma) vagas a ser preenchida.
Art. 11. Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Auxiliar de Mecânico, com Classes de “A” a “C” na Tabela “D”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 12. Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional – Tabela ´D´”, o cargo de Auxiliar de Mecânico, com vencimento inicial de R$ 1.074,66 (um mil e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 13. Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Administrativo, o cargo de Auxiliar de Tributação, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 02 (duas) vagas a serem preenchidas.
Art. 14. Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Administrativo, o cargo de Auxiliar de Tributação, com Classes de “A” a “C” na Tabela “C”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 15. Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Administrativo – Tabela ´C´”, o cargo de Auxiliar de Tributação, com vencimento inicial de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais).
Art. 16. Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico, o cargo de Técnico em Contabilidade, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (uma) vaga a ser preenchida.
Art. 17. Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico, o cargo de Técnico em Contabilidade, com Classes de “A” a “C” na Tabela “B”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 18. Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico – Tabela “B”, o cargo de Técnico em Contabilidade, com vencimento inicial de R$ 2.480,05 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e cinco centavos).
Art. 19. Fica extinto no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico, o cargo de Topógrafo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 01 (uma) vaga a ser preenchida.
Art. 20. Fica extinto no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico, o cargo de Topógrafo, com Classes de “A” a “C” na Tabela “B”, com Níveis de 01 a 12.
Art. 21. Fica extinto no Anexo III – Tabela de Referência de Vencimentos – Grupos Ocupacionais da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico – Tabela “B”, o cargo de Topógrafo, com vencimento inicial de R$ 1.884,82 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Art. 22. Ficam colocados em Quadro de Extinção os seguintes cargos de provimento efetivo, do Plano de Cargos instituído pela Lei Municipal nº23/2012:
I – Agente de Saneamento;
II – Vigia.
Parágrafo único: As vagas disponíveis serão extintas de imediato e as ocupadas serão mantidas até que ocorra uma das causas de vacância do cargo previstas no artigo 28 da Lei Municipal nº 34/2018.
Art. 23. Fica vedada a abertura de concurso público para provimento dos cargos especificados no Art. 22 da presente Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal