GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2022
LEI 04/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 04/2022
LEI Nº 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, na forma que abaixo específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso I da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, com redação alterada pelo Lei Municipal nº 57, de 08 de dezembro de 2021, e por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição salarial na alíquota de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos e contratados sob o regime de emprego público, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único: Os servidores que, mesmo após a concessão do reajuste, permanecerem com seu salário base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, terão seus vencimentos equiparados, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o Art. 7º, inciso VII, cumulado com o Art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido.
Art. 2º Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, os proventos dos inativos e pensionistas que são pagos pelo Município.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º Fica revogado a Lei municipal n.º 15, de 22 de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 19 de janeiro de 2022.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício