DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 17 de março de 2021
LEI Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Instituiu o Programa de Incentivo ao desenvolvimento econômico de Salgado Filho, revoga a Lei nº 20/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Salgado Filho, cujo objetivo é fomentar o crescimento, a geração de emprego e renda por meio de incentivos a instalação de novas indústrias, agroindústrias, comércio, prestação de serviços e auxílio aos já instalados no Município de Salgado Filho.
Art. 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos a indústria, empresas comerciais e prestadoras de serviço que se enquadrarem no Programa de Fomento à Produção, observados os preceitos do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:
I - incentivos fiscais, por um prazo de dois anos, às indústrias, fábricas, empresas do comércio e prestação de serviços que venham a se instalar no Município referente à isenção dos seguintes impostos e taxas:
a) Taxa de Licença para Execução da Obra;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
c)Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
d) Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
f) Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da indústria;
e) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
II - incentivos econômicos pelo prazo de cinco anos às indústrias, fábricas, empresas do comércio e prestação de serviços já instaladas e que tenham a se instalar mediante:
a) concessão de uso onerosa;
b) concessão de uso não onerosa.
§1º os incentivos previstos no inciso I somente serão concedidos uma única vez ao mesmo beneficiário que deverá comprovar previamente o número de vagas de emprego a ser definido nos termos do Decreto Regulamentador de que trata o artigo 13 desta Lei.
§2ºA cessão de imóveis de que trata o inciso II deste artigo será precedido de procedimento licitatório, o qual deverá prever critérios diferenciados e favorecidos para as indústrias, fábricas, empresas do comércio e prestação de serviço que venham a se instalar no Município, inclusive como forma de desempate.
§3º A cessão de uso de que trata o inciso II poderá ser renovado uma única vez por igual período, desde que a cessionária comprove a manutenção das condições iniciais da cessão.
§4º Para atender o disposto no inciso II, o Município de Salgado Filho poderá, excepcionalmente, locar barracões dentro do próprio território para atender o disposto nesta lei, desde que:
I -restar devidamente comprovado que os imóveis de propriedade do Município estão ocupados regularmente;
II -inexistir imóveis com as características necessárias para atender as necessidades da indústria, do comércio ou da prestadora de serviço;
III - prever na Lei Orçamentária Anual a fonte de recurso para o custeio nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§5ºO vencedor do procedimento licitatório de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo fica obrigado a pagar o preço estipulado na licitação no prazo de cinco dias uteis, contados do término do prazo de seis meses da data em que foi firmado o termo de cessão.
Art. 3º O valor de retribuição da concessão onerosa será calculado com base no valor de locação de imóveis na região com as mesmas características, com desconto de cinquenta por cento.
§1º O pagamento da concessão onerosa será de forma mensal pela empresa concessionária ficando os primeiros seis meses da implantação isenta do pagamento como forma de incentivo a implantação do empreendimento.
§2º O INPC será o índice anualmente utilizado para as correções nos casos de concessões onerosas a que se refere o §1º.
Art. 4ºParadefinição dos beneficiários aos incentivos dispostos no inciso II do artigo 2º devem ser considerados:
I - finalidade social;
II - geração de emprego e renda;
III - atividade complementar e de suporte a empresas já existentes;
IV - contrapartida na formação técnica educacional.
Parágrafo único.Dentre os critérios dispostos nos incisos deste artigo, aqueles dispostos nos incisos I e II devem ser priorizados para definição do beneficiário.
Art.5º Para obter os incentivos do art. 2º inciso I, o interessado deverá comprovar que a instalação do estabelecimento ocorreu posterior a publicação desta lei e apresentar requerimento em formulário próprio dirigido à Secretaria de Indústria e Comércio no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
I - requerimento em formulário próprio;
II - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
III - contrato social consolidado;
IV - cópia da matrícula do imóvel ou contrato de locação;
V - cópia do cartão do CNPJ e inscrição estadual;
VI - cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
VII - certidão negativa de débito do imóvel e empresa junto as fazendas públicas federal, estadual e municipal;
IX - apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
X - declarar, por escrito, o conhecimento desta lei;
XI - cópia do documento equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderá solicitar dos interessados informações e/ou documentos complementares que julgar indispensável para a avaliação do pedido.
Art. 7º Na formalização dos termos de concessão de direito de uso a serem outorgados, é obrigatório o compromisso expresso do concessionário, o qual deverá constar além de outros:
I -a responsabilidade por eventuais danos e manutenção do imóvel;
II -a obrigatoriedade de contratação de seguro do imóvel cedido, as custas do cessionário;
III - o número de empregos que serão gerados e a perspectiva de acréscimo;
IV - O compromisso de respeitar os direitos trabalhistas e ambientais.
Art. 8ºA Câmara Técnica será composta pelo Secretário Municipal de Indústria e Comércio e mais dois servidores a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante portaria sendo um deles pertencentes aos quadros da Secretaria de Assistência Social.
Art. 9º Compete a Câmara Técnica:
I - vistoriar in loco, quando houver necessidade;
II -controlar e fiscalizar o cumprimento da presente lei e os termos da cessão de uso;
III - emitir pareceres prévios acerca dos assuntos relacionados a presente lei;
IV -comunicar mediante ato formal ao Chefe do Poder Executivo Municipal eventuais irregularidades e requerer providências.
Parágrafo Único. A Câmara Técnica será subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Cessarão automaticamente os incentivos concedidos por esta lei quando o beneficiário:
I - paralisaras atividades por mais de sessenta dias consecutivos sem comunicação e respectiva autorização da Secretaria de Indústria e Comércio do Município;
II - deixar de exercer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações;
III - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município de Salgado Filho ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares visando ao não recolhimento integral ou o recolhimento a menor de tributos ou contribuições de outra natureza;
IV - descumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
V - exercer atividade que não esteja prevista ou normatizada em lei, considerada ilegal, acarretando em reversão automática do imóvel ao patrimônio do município;
VI -não contemple o número mínimo de emprego previsto no procedimento licitatório para os casos de incentivos de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei.
§1º A rescisão ensejará a interrupção dos incentivos concedidos por esta lei, na aplicação de multa e a retomada do imóvel nos casos de cessão de que trata o inciso II do artigo 2º.
§2º O beneficiário autoriza o Município de Salgado Filho, no caso de inadimplemento de qualquer das obrigações previstas nesta lei, a promover a respectiva inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pelo valor total das penalidades, sem prejuízo da retrocessão do imóvel bem como de quaisquer outras penalidades previstas nesta lei ou em contrato.
§3º As penalidades dispostas nesta lei serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo no qual seja garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11 Cessarão automaticamente os incentivos concedidos no artigo 2º desta lei quando contatado qualquer irregularidade ou desvio de finalidade.
Art. 12 Não poderão participar de procedimentos licitatórios ou se beneficiar de qualquer incentivo dispostos nesta lei os agentes ou servidores públicos, bem como seus cônjuges e/ou companheiros.
Parágrafo único. Somente será admitida a participação na licitação de pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 13 Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 20/2013.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 11 de março de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal