DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 26 de agosto de 2021
LEI Nº40, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº40, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº40, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir mensalmente, através de convênio, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1ºEsta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Salgado Filho – PR, a realizar a filiação facultativa junto a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) – IGR – Instância de Governança Regional Turística Vales do Iguaçu – Sudoeste do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ Nº04.016.559/0001-60, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu, por meio de celebração de convênio.
Art. 2º Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de Salgado Filho – PR, autorizado a repassar os valores relativos à contrapartida financeira a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja ela mensal ou anual, em prol da IGR/ AGÊNCIA, nos termos do convênio celebrado.
Art. 3º O valor autorizado para contribuição será de R$ 700,00 (Setecentos reais), para o período de 36 (Trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato.
Parágrafo Único. O valor da contribuição de que trata este artigo, poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, estabelecidos nas Assembleias Gerais desta entidade, nas ocasiões em que expirar o Contrato anteriormente celebrado entre as partes.
Art. 4ºOutros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas voltadas ao desenvolvimento e promoção do turismo no Município de Salgado Filho – PR, mediante Decreto elaborado especificamente a respectiva necessidade e finalidade, bem como a dotação que correrá a despesa.
Art. 5º Está Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Le Estadual 15.973/2008 referente a Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur Nº192 de 27 de Dezembro de 2018; no Acórdão Nº1102/2019 do Tribunal de Contas do Estado que autoriza repasse de valores as IGR’s; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ Nº18, de 25 de Junho de 2021.
Art. 6º As despesas decorrente desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao 25 dia do mês de Agosto de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal