GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI 05/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 05/2025
LEI Nº 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal de Educação Básica, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, recomposição salarial de 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), sendo 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) a título de revisão geral anual, com base nos índices do INP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. Nenhum professor receberá vencimento menor que o valor nominal do Piso Nacional da Educação, ficando garantido aos profissionais do magistério, o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, nos níveis e classes em que a progressão ou salário base não atingir o valor do piso, este reajustado em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), em referência à Portaria Interministerial MF/MECnº 13, de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Fica revogado a Lei municipal nº 03, de 23 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 21 de janeiro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal