DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 20 de julho de 2020
LEI Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Administração Municipal 2021/2024, e dá outras providencias.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, a partir de 1º janeiro de 2021, fica fixado em 9.374,00 (nove mil, trezentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º. O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, a partir de 1º janeiro de 2021, fica fixado em 3.847,00 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais).
Art. 3º. O subsidio mensal dos Secretários Municipais Salgado Filho, Estado do Paraná, a partir de 1º janeiro de 2021, fica fixado em 4.411,00 (quatro mil, quatrocentos e onze reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A recomposição ou atualização do subsídio de que trata o artigo 1º desta lei, dar-se-á anualmente e na data de 01 de janeiro de cada ano, a contar do ano de 2022, pela variação do INPC/IBGE ou índice que vier a substituí-lo, dos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao décimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal