SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 48, DE 01 DE OUTUBRO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 48, DE 01 DE OUTUBRO 2025
LEI Nº 48, DE 01 DE OUTUBRO 2025
EMENTA: "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, PARA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Salgado Filho/PR autorizada a ceder o servidor público municipal efetivo Cleber Diego Toigo, matrícula nº 788, ocupante do cargo de Contador, com lotação no Legislativo, para o exercício temporário de atribuições inerentes ao cargo de Contador do Poder Executivo municipal, mediante celebração de convênio, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de 6 (meses) meses, prorrogável, de forma excepcional e devidamente justificada, por igual período.
§1º. A cessão de que trata o caput deste artigo é autorizada em razão de comprovado interesse público de caráter excepcional, decorrente da exoneração, a pedido, do único servidor efetivo lotado no cargo de Contador do Poder Executivo, situação que perdurará até a realização de novo concurso público.
§2º. Justifica-se a medida pela especialidade exigida na execução das atribuições da contabilidade pública, uma vez que ambos os Poderes Municipais utilizam o mesmo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), pela relevância pública dos serviços a serem prestados, bem como pela conveniência administrativa, oportunidade e disponibilidade do CEDENTE.
§3º. A prorrogação da cessão ficará condicionada à apresentação de requerimento específico pelo CESSIONÁRIO, com a anuência expressa do servidor cedido, sob pena de indeferimento.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - CESSÃO: ato administrativo discricionário, motivado e autorizativo, pelo qual o servidor público efetivo, sem ruptura do vínculo funcional com a Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, passa a exercer suas atividades de forma temporária em outro órgão ou entidade da administração municipal;
II - CEDENTE: Câmara Municipal de Salgado Filho/PR;
III - CESSIONÁRIO: Poder Executivo Municipal, órgão ou entidade ao qual o servidor for cedido para exercer suas atividades;
IV - CONVÊNIO: instrumento jurídico por meio do qual se formaliza a cessão de servidor entre o CEDENTE e o CESSIONÁRIO.
Art. 3º. A cessão ocorrerá sem prejuízo do cargo de origem, permanecendo a remuneração e os encargos sociais e previdenciários referentes ao servidor cedido sob responsabilidade do CEDENTE.
Art. 4º. As cláusulas e condições do convênio de que trata esta Lei observarão o disposto na minuta anexa, que integra o presente diploma legal.
Parágrafo único. Considera-se CEDENTE o órgão de origem e lotação do servidor, e CESSIONÁRIO, o órgão ou entidade em que o servidor exercerá temporariamente suas atividades.
Art. 5º. A autoridade competente do órgão CEDENTE deverá manifestar-se, de forma expressa, sobre o deferimento do pedido de cessão e a existência de relevante interesse público, devendo o servidor, igualmente, manifestar-se sobre eventual prejuízo aos serviços do órgão de origem.
Art. 6º. A cessão de servidor público efetivo não implicará ruptura do vínculo estatutário.
Art. 7º. O CEDENTE poderá, a qualquer tempo, com base em juízo de conveniência e oportunidade administrativas, requisitar o retorno do servidor público cedido.
Art. 8º.A cessão de servidores poderá ser revogada por ato unilateral do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, mediante notificação formal à outra parte.
§ 1ºA revogação de ofício, determinada no interesse da Câmara Municipal (CEDENTE), será efetivada com notificação formal ao CESSIONÁRIO e ao servidor cedido,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2ºFinda a cessão, o servidor ficaráobrigado a retornar e apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação de origem, sob pena de incorrer em falta injustificada.
Art. 9º. A cessão será formalizada mediante Portaria do CEDENTE a ser publicada no Diário Oficial do Município de Salgado Filho – DIOENS, a qual deverá conter, no mínimo:
I - nome do servidor;
II - matrícula funcional;
III - cargo de origem;
IV - órgão CEDENTE;
V - órgão CESSIONÁRIO;
VI - prazo da cessão;
VII - carga horária semanal.
§1º. A vigência da cessão ficará condicionada à publicação da Portaria a que se refere o caput deste artigo, e o CEDENTE terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da assinatura do Termo de Convênio para elaborá-la e publicá-la, fornecendo cópia ao CESSIONÁRIO e ao servidor cedido.
Art. 10. O convênio deverá ter prazo certo e objetivos definidos, contendo, no mínimo:
I - as responsabilidades das partes quanto ao pagamento da remuneração do servidor cedido e aos encargos sociais;
II - o prazo de vigência da cessão, com menção expressa à possibilidade de prorrogação;
III - o nome do servidor cedido;
IV – O servidor cedido não poderá exercer no órgão ou entidade CESSIONÁRIA, atribuições estranhas à natureza de seu cargo e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da Cessão ou indeferido do pedido.
V - a jornada de trabalho a ser cumprida.
§ 1º. A cessão dependerá, ainda, da anuência expressa do servidor cedido, a qual será mediante assinatura conjunta com o CEDENTE e o CESSIONÁRIO no Termo de Convênio de Cessão de Servidor Público, formalizado.
§2º. O controle da carga horária e da frequência do servidor cedido será de responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO.
Art. 11. Compete ao CESSIONÁRIO comunicar ao CEDENTE, caso ocorra alguma ocorrência de natureza funcional do servidor cedido no órgão.
Art. 12. A cessão de servidor público poderá ocorrer com ou sem ônus para a Câmara Municipal de Salgado Filho/PR.
Art. 13. Ao servidor cedido continuam garantidos todos os direitos relativos ao tempo de serviço, tais como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, progressões e demais vantagens próprias de sua carreira.
Art. 14. Encerrado o período de cessão e não havendo prorrogação, o servidor público efetivo cedido deverá retornar à Câmara Municipal de Salgado Filho no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término do convênio ou de sua revogação.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação aplicável.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento vigente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 01 de outubro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal