GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI 15/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 15/2022
LEI Nº 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 15, de 07 de maio de 2020, que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Salgado Filho e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Conforme artigo nº 02, da Lei Municipal nº 15, de 07 de maio de 2020, no que se refere ao valor unitário das diárias, fica alterada o anexo I desta Lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo ou Função
Cidades da região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina
Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Catarinense
Curitiba e cidades do interior de outros Estados
Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado
Exterior
Prefeito Municipal
R$ 200,00
R$ 250,00
R$ 550,00
R$ 750,00
R$ 900,00
Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos
R$ 200,00
R$ 250,00
R$ 450,00
R$ 650,00
R$ 800,00
Servidores
R$ 200,00
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 500,00
R$ 700,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 23 de fevereiro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal