GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
LEI 26
GABINETE DO PREFEITO
LEI 26
LEI Nº 26, DE 12 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário: 4000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 4003 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.7 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Despesa 548 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1507 - COSIP-Contr. de Iluminação Pública, Art. 149-ACF - 0.1.08
Data
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
19/04/2021
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
60.000,00
Total da Despesa:
60.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
60.000,00
Total do Órgão Orçamentário:
60.000,00
Total do Fundamento:
60.000,00
Total Geral:
60.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
1507
COSIP-Contr.de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 12 de maio de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal