DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 76, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 76, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 76, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação de dispositivos na Lei Municipal n. 023, de 04 de abril de 2012.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico, no cargo de Técnico em Higiene Dental, para acrescentar a exigência de curso específico na área e registro no Conselho respectivo.
Art. 2º Fica alterado no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Técnico, no cargo de Técnico em Enfermagem, para acrescentar a exigência de curso específico na área e registro no Conselho respectivo.
Art. 3º Fica alterado no Anexo I - Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 23/2012, em seu Grupo Ocupacional Operacional, no cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, para acrescentar a exigência de curso específico na área e registro no Conselho respectivo.
Art. 4º Fica alterado no Anexo II – B – Cargos de Provimento Efetivo – Formação Profissional para Avanço na Carreira, em seu Grupo Ocupacional Operacional, a formação profissional para avanço de carreira, para os cargos de Borracheiro, Mecânico, Auxiliar de Mecânico, Motorista, Operador de Máquinas, Soldador e Tratorista, exigindo-se para ingresso o seguinte grau de instrução: Classe “A” Ensino Fundamental Incompleto, Classe “B” Ensino Fundamental Completo e Classe “C”, Ensino Médio Completo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, 19 de dezembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO II
B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
TÉCNICO
Técnico Administrativo
Fiscal de Tributos
Técnico Agrícola
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Topógrafo
A
C
01 a 12
Ensino médio completo
B
Ensino médio completo e curso profissionalizante
C
Ensino superior completo
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
A
01 a 12
Ensino médio completo e Curso Específico na Área com Registro no Conselho Respectivo
B
Ensino médio completo e Curso Específico na Área com Registro no Conselho Respectivo e outro Curso Profissionalizante
C
Ensino superior completo e Curso Específico na Área com Registro no Conselho Respectivo
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
OPERACIONAL
Auxiliar de Consultório Dentário
A
D
01 a 12
Ensino médio completo e Curso Específico na Área com Registro no Conselho Respectivo
B
Ensino médio completo e Curso Específico na Área com Registro no Conselho Respectivo e outro Curso Profissionalizante
C
Ensino superior completo e Curso Específico na Área com Registro no Conselho Respectivo
Borracheiro
Mecânico
Auxiliar de Mecânico
Motorista
Operador de Máquinas
Soldador
Tratorista
A
01 a 12
Ensino Fundamental incompleto
B
Ensino Fundamental completo
C
Ensino Médio completo