GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 68 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 68 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 68 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2031 Atividades da Unidade
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis - Fonte 1501..................................................R$ 57.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação do exercício financeiro vigente:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1501
Receita de Alienações de ativos
R$ 57.000,00
TOTAL
R$ 57.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 28 de novembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal