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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL · 16 de abril de 2020

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020

CÂMARA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020

Altera a redação do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Salgado Filho e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, nos termos do § 3º, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º - O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salgado Filho, 14 de abril de 2020.

ELIAS KLEIN ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS

Presidente Vice-Presidente

GILBERTO RECH

1º Secretário

DOELIO DA SILVA ROSA

2º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1991, em 16 de abril de 2020. Código identificador 7BB80E81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.