SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2025
LEI Nº 28 DE 08 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 28 DE 08 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 28 DE 08 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de uso de bem móvel na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de um caminhão IVECO/DAILY 65-180CS-AUT, Chassi 93ZC665DHS8210048, motor F1CFL411DU7336155, CMT=8.8, placas TBB22G30, ano 2024/2025. para a Associação dos de Catadores de Materiais Recicláveis de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.914.562/0001-37, com sede na Rua Edvino Jung, Bairro Sol Nascente, nº 1001, Município de Salgado Filho.
Art. 2º O bem objeto da presente cessão de uso deve ser utilizado para o desempenho das atividades de reciclagens desenvolvidas pela Cessionária no Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento do bem (caminhão), objeto desta cessão, ficará a cargo da Cessionária.
Art. 2º A presente cessão de uso de bem móvel de que trata está lei terá vigência de três anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias anteriores ao término da presente cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito de Salgado Filho