DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 7 de fevereiro de 2022
LEI 11/2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 11/2022
LEI Nº 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a recomposição salarial dos professores da rede municipal de ensino de Salgado Filho, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição salarial na alíquota de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, no salário base dos profissionais do magistério deste Município.
Parágrafo único: As diferenças salariais referentes ao mês de janeiro, serão indenizadas no mês subsequente.
Art. 2º Fica alterado os Anexos I e II “Tabela de Referência de Vencimentos”, da Lei Municipal nº 012, de 29 de junho de 2009, com seus anexos e alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando a Lei municipal n.º 09, de 12 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 02 de fevereiro de 2022.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício