DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 63/2013, que estabelece os critérios para a distribuição de aulas e turmas aos profissionais do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 63, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A distribuição de aulas e/ou turmas ocorrerá no âmbito da rede municipal de ensino conforme previsto em calendário escolar, divulgado em locais públicos, (murais das escolas, Secretaria de Educação, Prefeitura e/ou meios de comunicação do município).
Art. 2º O inciso II, do artigo 3º da Lei Municipal nº 63, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
II – profissional com maior tempo de serviço ininterrupto na rede municipal de ensino de Salgado Filho (anos completos até o final do ano da distribuição de aula).
Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 63, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
Parágrafo Primeiro. Para determinar a ordem de classificação serão adotados os seguintes critérios: tempo de serviço mais habilitação com a seguinte pontuação:
02 pontos - Para cada ano completo de exercício na educação municipal;
10 pontos - Formação em nível médio na modalidade Normal – Magistério;
20 pontos - Formação em nível superior Licenciatura Plena (Pedagogia)
10 pontos - Outras licenciaturas Plenas na área da educação (cumulativa)
02 pontos - Formação em Especialização na área da Educação – Pós Graduação; Limite de dez especializações para computar dois pontos;
Parágrafo segundo. Somente será aceito documentos de habilitações concluídas, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso acompanhado de histórico.
Art. 4º O artigo 6º da Lei Municipal nº 63, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Os profissionais do magistério em função de Direções, Coordenações ou cedidos para outras entidades, entes federados ou órgão não integrante da rede municipal de ensino de Salgado Filho, deverão optar em:
permanecer no cargo, podendo atuar em todas as Instituições da rede municipal, independente de lotação, sendo possível ajustar a carga horária de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação; ou
fazer sua escolha de aula/turma como os demais professores.
Art. 5º O artigo 10. da Lei Municipal nº 63, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A distribuição de turmas seguirá a tabela de classificação, iniciando por:
I - Professores com carga horária de 30 horas semanais.
II – Professores com carga horária de 20 horas semanais lotados na Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes;
III – Professores com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 6º O artigo 14. da Lei Municipal nº 63, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Os profissionais que prestaram Concurso Público para Educador Infantil, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, somente poderão optar por turmas de Educação Infantil. Estes devem cumprir carga horária diária conforme estabelece o concurso público prestado de 06 (seis) horas diárias, cumprindo as aulas de regência e horas atividades dentro do estabelecimento de ensino em mesmo turno de trabalho, conforme horário de funcionamento da escola.
Parágrafo único. Os profissionais que prestaram Concurso Público para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderão escolher suas turmas tanto para o Ensino Fundamental quanto para a Educação Infantil sendo turmas com turnos de 04 horas diárias, respeitado a prioridade dos profissionais descritos no caput.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um, 57º ano de emancipação.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal