SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2025
LEI Nº43 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº43 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº43 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Salgado Filho (CME-SF), define sua composição, competências e estrutura, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Município de Salgado Filho, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Salgado Filho (CME-SF), órgão colegiado, permanente, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 2° O Conselho tem por finalidade:
I – elaborar, acompanhar e avaliar políticas públicas de esporte no âmbito do Município;
II – integrar ações intersetoriais nas áreas de esporte, educação, saúde e inclusão social;
III – incentivar e fomentar práticas esportivas e de lazer nas comunidades locais;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à área esportiva;
V – apoiar e acompanhar projetos, eventos, programas e competições esportivas;
VI – contribuir para a valorização e memória do esporte local.
Art. 3º Para a consecução de suas finalidades, o Conselho poderá articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como com organizações da sociedade civil relacionadas ao esporte.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao CME-SF:
I – cooperar com órgãos estaduais e federais incumbidos da execução de políticas esportivas;
II – apoiar iniciativas voltadas à prática esportiva e ao lazer, promovendo bem-estar e qualidade de vida;
III – fornecer pareceres, informações e subsídios técnicos à Administração Pública e à sociedade, quando solicitado;
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de recursos públicos a entidades esportivas locais;
V – zelar pela memória esportiva do Município;
VI – formular propostas de integração entre esporte e setores sociais e educacionais;
VII – acompanhar a gestão e execução dos recursos orçamentários da área, bem como os ganhos sociais;
VIII – esclarecer a sociedade e entidades beneficiadas quanto ao uso dos recursos públicos;
IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, seu Regimento Interno;
X – zelar pelo cumprimento da legislação federal e estadual relativa ao esporte.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º O CME-SF possui a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 6º O Regimento Interno disporá sobre as competências específicas dos órgãos previstos no artigo anterior.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil:
I – Poder Público (4 membros):
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Sociedade Civil (4 membros):
a) 1 (um) representante dos Idosos;
b) 1 (um) representante de Associações Esportivas locais;
c) 1 (um) representante da APAE;
d) 1 (um) representante Profissional de Educação Física
§1º Os representantes serão indicados pelas entidades representadas e nomeados por Decreto do Prefeito.
§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação da entidade.
§4º Os representantes seguirão o princípio da verticalização, conforme orientação do Conselho Estadual de Esporte.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A participação no Conselho é considerada de relevante interesse público, sendo vedada qualquer forma de remuneração.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada dois meses;
II – extraordinariamente, por convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros.
Parágrafo único. O conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou 50% das sessões anuais, perderá o mandato.
Art. 10º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§1º As sessões serão instaladas com a presença mínima de 5 (cinco) membros.
Art. 11º Serão lavradas atas das sessões, assinadas pelos presentes e pelo Diretor.
Art. 12º O Conselho Municipal de Esporte poderá instituir comissões temáticas integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com a matéria em análise.
Parágrafo único. Compete à Presidência do Conselho definir a composição das comissões, bem como convidar profissionais, órgãos e entidades para indicarem seus representantes.
Art. 13º A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria de Esporte e Cultura, designado para tal finalidade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º O Conselho deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 15º As despesas decorrentes do funcionamento do CME-SF correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho-PR, 21 de agosto de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal