DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 13 de outubro de 2017
LEI 71/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 71/2017
LEI Nº 71, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ R$ 209.930,00 (duzentos e nove mil, novecentos e trinta reais) na seguinte dotação orçamentária:
10.01-SEC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.01-DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AGRICOLA E PECUÁRIA
20.608.0621.2.025 - Incentivo a Produção Agrícola
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1813..................R$ 120.060,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1813..................R$ 89.870,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1813
Microbacia Rio Tamanduá - SEAB. Conv. 100.2017
R$ 209.930,00
TOTAL
R$ 209.930,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 11 de outubro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal