DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 27 de abril de 2018
LEI Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis que especifica, na Forma e Condições que estabelece.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SUDOESTE DO PARANÁ, inscrita no CNPJ n.º 12.123.856/0001-33, com a finalidade de ceder os bens móveis descritos no Anexo I, no estado de conservação que se encontram.
Art. 2º. Os bens repassados a título de cessão de uso, destinar-se-ão exclusivamente a viabilizar o desenvolvimento do setor agrícola local, produzindo soluções eficientes que visem agregar renda, produção e consequentemente beneficiar à agricultura familiar, finalidade esta que não poderá ser alterada.
§ 1º O repasse será efetivado mediante Termo de Cessão de Uso, no qual a condição de finalidade exclusiva tal como disposto no caput deverá, necessariamente, constar do termo, assim como a forma de acompanhamento dessas atividades pela administração.
§ 2º Deverá constar ainda do Termo de Cessão que a não utilização dos bens da forma mencionada no caput, determinará a sua revogação e a reintegração dos equipamentos agrícolas ao patrimônio público municipal, sem quaisquer direitos indenizatórios ou compensatórios de qualquer natureza.
Art. 3º A de cessão de uso de que trata essa lei terá vigência entre a data de sua aprovação até a data de 31/12/2020, podendo ser renovado por igual período, devendo o Executivo Municipal editar e firmar o respectivo Termo de Cessão, onde constarão no mínimo:
O objeto da cessão;
O prazo da cessão e a possibilidade de prorrogação por uma única vez;
Os direitos garantidos à administração;
As responsabilidades, deveres e obrigações do cessionário;
O foro da Comarca de Barracão, Estado do Paraná;
As penalidades por descumprimento das condições contratuais.
Art.4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 25 de abril de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
01
Um (01) Picador de Carne boca 22 1,25 hp aço inox. Avaliado em R$ 2.739,00
02
Um (01) Embutidor de Salame capacidade 10 kg em aço inox. Avaliado em R$ 1.729,00
03
Um (01) Misturador para Doces capacidade 40 litros com sistema de cozimento embutido a gás. Avaliado em R$ 3.789,00
04
Um (01) Filtro Construção em Aço, com acabamento sanitário, polido. Carrinho em aço aisi 304, montado sobre rodízios, polido. Componentes principais: bomba centrífuga de 3 cv.sistema automático de injeção de terra com dosagem manual.visores de passagem iluminados. Válvula de segurança. Manômetro área de filtração: 0,65 m².Vazão: 1.000 lts/hora. Avaliado em R$ 13.200,00.
05
Um (01) Forno turbo 10 est câmara interna com acabamento com pintura alta temperatura resistente a oxidação, estrutura em fino acabamento em aço carbono com pintura epóxi, acabamento frontal em aço inox escovado, porta com visor em vidro temperado, iluminação interna com proteção de vidro resistente a altas temperaturas e choques térmicos, isolamento interno com lã. Avaliado em R$ 6.799,00
06
Uma (01) Modeladora de Pães com capacidade para pães de 20 gramas à 01 kg; estrutura em aço com pintura epóxi; rodízios para facilitar o deslocamento; bandeja de retorno com pintura epóxi. Avaliado em R$ 2.559,00.
07
Uma (01) Amassadeira com Extrusor, estrutura em aço com pintura epóxi; cuba e bandeja em aço inox; semirrápida basculante; extrusora para 7 tipos de massas e 4 tipos de biscoitos; socador para massas; bocal em bronze. Avaliado em R$ 4.129,00.
08
Um (01) Freezer Horizontal capacidade 389l, com moldura em peça única: tampas com deslizamento suave e uniforme. Avaliado em R$ 2.919,00
09
Uma (01) Peneira fabricada em perfis de ferro, com sistema de rolos paradesmanchar bolinhas, peneira removível com calha direcionadora, sistema mecânico com excêntrico; motor elétrico monofásico compatível com o equipamento. Avaliado em R$ 4.490,00
10
Uma (01) Moenda de Cana, capacidade 1.000 litros /hora, fabricada emferro fundido e perfis de reforço no chassi, transmissão por meio de correias, e engrenagens; três vincos prensadores com motor elétrico monofásico ou motor elétrico trifásico com inversor de frequência compatível com o equipamento. Avaliado em R$ 13.780,00
11
Um (01) Batedor de Melado e Açúcar Mascavo 60 kg com 05 garfos estrutura em aço galvanizado e tacho redondo em aço inoxidável capacidade de 200 litros, sistema basculante, rodízios para deslocamento, motor 3,0 cv, 220v, podendo ser motor monofásico ou trifásico; com chave elétrica. Avaliado em R$ 15.490,00
13
Um (01) Tanque para Fabricação de Queijo com capacidade para 1.000l, construído 100% em aço inox aisi 304, com lira, pés, registro de saída de 02polegadas, fundo duplo para circulação da água, termostato tipo espeto digital, com aba superior e acabamento sanitário. Avaliado em R$ 12.390,00.
14
Um (01) Crioscopio tensão alimentação: 100 – 230 vac; tempo de análise: 2 minutos aproximadamente; consumo: 120w; reprodutibilidade: + 0,002c/h; dimensões: 340 mm x 400 mm x 280 mm (cxlxa); peso: 10 kg recursos via menu: teclado: para programação e digitação do código do produtor; saída: usb para pendrive; idiomas: português / inglês leituras: horvet / Celsius; resultado: direto em % de água no display autocalibração: 0 – 621 h 422 – 621 h 0 – 600 c 408 – 600 c valor de referência do leite programável ajuste de temperatura do banho de resfriamento ajuste homogeneização e agitação método de crioscopia: livre tempo plateau diversos: proteção contra solução padrão trocada mensagem de pré-congelamento de amostra ou congelamento parcial saída para USB. Avaliado em R$ 16.900,00.