GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI Nº 18/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18/2019
LEI Nº 18, DE 31 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1008 Construção e Manutenção do Paço Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1815...............................R$ 484.370,79
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.03 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0007.1.006 Praças Esportivas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1823.................................R$ 67.533,75
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS
15.452.0010.1003 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1825...............................R$ 911.887,39
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1811...............................R$ 232.380,95
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820...............................R$ 200.000,63
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1826...............................R$ 232.380,95
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de Receita
Descrição
Valor R$
1820
Infraestrutura Urbana - Passarela Conv. 160/2018-SEDU
R$ 200.000,63
1811
Pav. e Calçadas de Vias Urbanas Conv. 849752/2017
R$ 394.480,00
1823
Const., Ref. e Ampl. Praça Mun. - Conv. 653/2017 - SEDU
R$ 67.533,75
1825
Pav. Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018
R$ 911.887,39
1826
Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018
R$ 232.380,95
1815
Reforma Paço Municipal Conv. 242/2017 - SEDU
R$ 484.370,79
TOTAL
R$ 2.290.653,51
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 31 de maio de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal