DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 9 de agosto de 2021
LEI Nº 36, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 36, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 36, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Sumula: Extingue cargos constantes na Lei nº 23 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos do Município de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam extintos os cargos de Operador de Máquina, Auxiliar de Serviços gerais “a” e “b” e Gari dispostos no anexo I da Lei nº 23 de 04 de abril de 2012 conforme especifica:
I - as vagas disponíveis serão extintas de imediato;
II -as vagas ocupadas serão extintas na medida em que vagarem.
Art. 2ºOs atuais ocupantes dos cargos extintos permanecerão em seus respectivos cargos até sua aposentadoria, exoneração a pedido ou demissão, garantidos todos os direitos provenientes dos cargos ocupados.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 06 de agosto de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal