DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 18 de maio de 2026
PORTARIA Nº161, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº161, DE 14 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº161, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Súmula: Designa servidor para acompanhamento e fiscalização da realização de Leilão Eletrônico operacionalizado por plataforma digital contratada pelo Município de Salgado Filho/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 6/2026, por meio da qual o Município de Salgado Filho/PR aderiu à Ata de Registro de Preços nº 35/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Alto Uruguai – CIMAU;
CONSIDERANDO a contratação da empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.650.631/0001-06, para disponibilização de plataforma eletrônica e suporte técnico-operacional para realização de leilão eletrônico;
CONSIDERANDO a Portaria nº 280, de 01 de agosto de 2025, que designou o servidor Jorge Gabriel Luz dos Reis, matrícula nº 1592, como Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Salgado Filho/PR;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 138/2025, que regulamenta a designação de agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de contratação pública no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a licitação seja conduzida por agente de contratação designado pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos praticados durante a realização do leilão eletrônico;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JORGE GABRIEL LUZ DOS REIS, matrícula nº 1592, Agente de Contratação/Pregoeiro, nomeado pela Portaria nº 280/2025, para acompanhar e fiscalizar os atos relativos à realização do Leilão Eletrônico promovido pelo Município de Salgado Filho/PR, operacionalizado por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – acompanhar a realização da sessão pública eletrônica;
II – fiscalizar a regularidade dos procedimentos executados na plataforma digital;
III – verificar o cumprimento das disposições editalícias e legais aplicáveis ao certame;
IV – comunicar eventuais irregularidades à autoridade competente;
V – praticar os atos administrativos internos necessários ao regular acompanhamento do procedimento.
Art. 3º A empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA atuará exclusivamente na operacionalização da plataforma eletrônica e suporte técnico-operacional do leilão, não substituindo as atribuições administrativas e fiscalizatórias da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta Portaria deverá ser juntada aos autos do respectivo procedimento administrativo, para fins de registro e formalização da designação do agente público responsável pelo acompanhamento do certame.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 14 de maio de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal