SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 53, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 53, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 53, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa: “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 42, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de brinquedos para as crianças de zero a dez anos, residentes no Município de Salgado Filho, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei nº 42, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com a com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a doar brinquedos em comemoração ao Natal para crianças zero a dez anos, residentes no Município de Salgado Filho, podendo o valor total das aquisições a serem realizadas nos anos de 2023 e 2024, chegar até o limite total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)”.
Art. 2°. As demais disposições da Lei nº 42, de 20 de Setembro de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Salgado Filho/PR, 03 de dezembro de 2024
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal