GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2021
LEI 52/2021 PPA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 52/2021 PPA
LEI Nº 52, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispões sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2022/2025 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Salgado Filho para o quadriênio 2022/2025, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2022/2025, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
§1° - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.
§2° - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; e
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 3.25% para o ano 2022, 3.25% para o ano 2023, 3.25% para o ano 2024 e 3.25% para o ano 2025.
Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de dezembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal