SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
LEI Nº07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fonte de recurso FUNDEB 30%, à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/10001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 18 de maio de 1998, situada na Avenida Luiz Hermette Arisi, nº 550, CEP 85620-430, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2026 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, recursos financeiros oriundos do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o valor de R$ 294.720,36 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais com trinta e seis centavos), a ser empenhado na funcional programática 12.361.0004.2.017, no elemento de despesa 3.3.50.43.00 - subvenções sociais, na fonte de recursos 102.
§ 1º. O valor de R$ 35.660,90 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e noventa centavos) refere-se às sobras dos recursos do exercício de 2025, em conformidade com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 29 de dezembro de 2025 (3ª atualização quadrimestral do FUNDEB 2025), bem como com a Resolução nº 05, de 26 de julho de 2024, e com a Lista das Escolas Conveniadas com o Poder Público e matrículas consideradas no FUNDEB 2025.
§ 2º. O valor de R$ 259.059,46 (duzentos e cinquenta e nove mil, cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) corresponde aos recursos considerados para o exercício de 2026, utilizando-se a mesma portaria acima citada, acrescidos dos dados do Censo Escolar de 2025, considerados para 2026.
§ 3º. As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 3º. O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º. O valor a ser repassado, será o mesmo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através da fonte de recurso FUNDEB 30%, creditado ao Município.
Art. 5º. Os repasses dos recursos à APAE serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 6º. Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 7º. O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedado ainda, mesmo que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
Parágrafo Único. O presente Termo de Fomento poderá ter seus valores aumentados, ou mesmo suprimidos, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado por termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:
a) Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,
b) Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade da natureza grave,
d) Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
e) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Art. 8º. Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas ao município até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 27 de fevereiro de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal