SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2024
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 EDITAL Nº 02/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 EDITAL Nº 02/2024
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,
CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017
EDITAL Nº 02/2024
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na legislação vigente, torna público que o Núcleo Habitar II está em Processo de Regularização Fundiária Urbana, através da Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23, da Lei Federal nº 13.465/2017.
1- DO NÚCLEO:
1.1 - O Núcleo Urbano Habitar II fica localizado Bairro Habitar Brasil, no município de Salgado Filho/PR, e pertence as matrículas imobiliárias nº 10.193 e 13.563, do Registro de Imóveis da comarca de Barracão/PR.
1.2 - O núcleo possui 1.419,36m² a regularizar, e conta com 4 lotes aderentes.
1.3 - As ruas que atendem o núcleo são Rua Padre Germano Melz, Rua Bortolo Centenário e Avenida Hermínio Felippi, que já pertencem ao domínio público municipal.
QUADRO DE ÁREAS
Área da matrícula 10.193
-
Área da matrícula 13.563
897,00 m²
Área dos lotes aderentes
1.419,36m²
Área total da REURB
1.419,36m²
2- DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESENTES NO NÚCLEO:
2.1 - A área objeto dessa regularização possui os seguintes equipamentos e/ou serviços comunitários:
a) Abastecimento de água potável;
b) Energia elétrica pública e residencial;
c) Esgotamento sanitário individual;
d) Arruamento na maior parte da área da intervenção;
e) Atendimentos de transporte público coletivo;
f) Transporte público;
3- DAS CONFRONTAÇÕES:
3.1 - Os confrontantes internos e externos serão notificados por via postal, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1º da Lei nº 13.465/2017.
3.2 - Os confrontantes notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017.
CONFRONTANTES EXTERNOS
MATRÍCULA
PROPRIETÁRIO
10.193
FIRMA INDUSTRIAL COLONIZADORA ERECHIM LTDA
18.469
RAFAEL KAUÃ CECHINI
18.470
MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SANTOS
16.310
SEBASTIAO ANTUNES DE OLIVEIRA e LURDES MARIANO DE OLIVEIRA
18.473
SOELI LURDES PANSERA
18.475
JOAO AUGUSTO DA SILVA NETO
4- DAS IMPUGNAÇÕES:
4.1 - As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, em jornal da região ou por meio eletrônico, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Salgado Filho/PR, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, ficando a critério da municipalidade, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.
4.2 - A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.
4.3 - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Salgado Filho/PR, 12 de junho de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
MAPA GEORREFERENCIADO DO NÚCLEO