SECRETARIA DA FAZENDA · 11 de dezembro de 2017
LEI N. 89.2017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI N. 89.2017
LEI Nº 89, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS
26.782.0743.2.008 - Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo - Fonte 1817.....................R$ 80.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1817
Recuperação da Traf. de Estradas Rurais Conv. 267/2017 - SEAB
80.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de dezembro de 2017.
HELTON P. PFEIFER
Prefeito Municipal