DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 62, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 62, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 62, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Incentivo à Geração e à Utilização do Biogás e de Biometano (PIGUBB), no Município de Salgado Filho - Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Geração e à Utilização do Biogás e de Biometano (PIGUBB), enquanto fonte de energia renovável, no Município de Salgado Filho.
Art. 2º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Biogás: composto gasoso contendo mistura em torno de 60% de gás metano (CH4), 38% de gás carbônico (C02) e 2% de diversos gases, como o sulfídrico, a amônia, o oxigênio, o nitrogênio e o hidrogênio, entre outros gases em menor concentração. O Biogás é obtido por meio do processo de degradação anaeróbia de resíduos e efluentes orgânicos, na ausência de oxigênio. Assemelha-se aos demais combustíveis gasosos pela sua composição química e poder calorífico. Diferencia-se dos demais pela sua origem, devido ser resultante do processo da biomassa residual, sendo o Biogás, portanto, um combustível renovável;
II - Biofertilizante: é o produto final obtido após o processo de fermentação anaeróbia dos dejetos animais e outros resíduos que produziram biogás;
III - Biodigestor: equipamento especialmente projetado em alvenaria, aço galvanizado ou lona vinílica, construído como parte de um sistema de tratamento da biomassa residual em Unidades Produtivas individuais ou coletivas e de aterros sanitários ou de estações de tratamento sanitário de efluentes e outros, o qual, na ausência de oxigênio, produz o Biogás e o Biofertilizante;
IV - Atividades Geradoras de Biogás: são atividades da produção agropecuária, a exemplo das criações de suínos, de bovinos de leite e de aves - que produzem biomassa residual - e demais resíduos orgânicos animais e vegetais, sólidos e líquidos;
V - Biogasoduto: tubulação em diâmetro variado, contendo, eventualmente, bombas de recalque com vistas a reduzir perdas de carga na movimentação do Biogás ou de Biometano, a partir do Biodigestor onde é produzido até gasodutos, instalações de estocagem (gasômetros), ou até a central ou Unidade de Tratamento do Biogás e de Abastecimento de Biometano (UTAB);
VI - Unidade de Tratamento do Biogás e de Abastecimento de Biometano (UTAB): trata-se do conjunto de dispositivos filtrantes para separação dos componentes do Biogás, que visa a remoção da umidade, do gás Sulfídrico (H2S), do gás Carbônico (C02) e outros compostos não desejáveis a fim de se obter o Biometano (Biogás filtrado) o qual por meio de compressor, depósito armazenador e dispenser possibilite a sua utilização enquanto combustível veicular ou geração de energia elétrica e térmica;
VII - Biometano: trata-se do Biogás filtrado na UTAB sem a umidade, o gás Carbônico (C02) e outros elementos nocivos, como o gás Sulfídrico (H2S), com vistas a potencializar o valor energético do gás Metano (CH4);
VIII - Uso energético do Biogás: enquanto fonte renovável de energia, o Biogás pode ser aplicado para gerar energia elétrica, térmica e automotiva ou veicular, inclusive em substituição à gasolina, álcool, GNV, GLP, lenha ou carvão;
IX - Unidade Produtiva Rural: é a propriedade rural em qual se desenvolvem as atividades relacionadas a um ou mais produtos das cadeias de produção de culturas agrícolas ou criações pecuárias, especial e preferencialmente em sistemas diversificados de produção;
X - Gases de Efeito Estufa (GEE): são gases que envolvem a Terra e fazem parte da atmosfera, responsáveis pela absorção de parte da radiação infravermelha refletida pela superfície terrestre, impedindo que a radiação escape para o espaço e aquecendo a superfície da Terra, sendo, atualmente, seis os gases considerados como causadores do efeito estufa: Dióxido de carbono (C02), Metano (CH4), Oxido Nitroso (N20), Clorofluorcarbonetos (CFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs), e Hexafluoreto de Enxofre (SF6).
Art. 3º O Programa de Incentivo à Geração e à Utilização do Biogás e de Biometano (PIGUBB), de que trata esta Lei, objetiva contribuir para viabilizar a produção individual e coletiva do Biogás nas comunidades rurais e áreas urbanas, com vistas a reduzir a poluição do solo, das águas e do ar, reduzir o custo final das cadeias de produção desenvolvidas pela agricultura familiar e pelo agronegócio e fomentar a geração de trabalho, emprego e renda e melhor qualidade de vida para todos.
Parágrafo único. As unidades produtivas rurais que desenvolvem atividades geradoras de Biogás poderão utilizar-se dos volumes gerados tanto para fins de autoconsumo nas propriedades quanto para a venda de seu excedente.
Art. 4º O Programa de Incentivo à Geração e à Utilização do Biogás e de Biometano (PIGUBB) tem por premissas:
I - proteger e preservar o meio ambiente por meio da redução da emissão dos Gases de Efeito Estufa (GEE);
II - divulgar a tecnologia da biogestão anaeróbia e contribuir para a construção de biodigestores a partir da biomassa residual dos dejetos animais e vegetais disponíveis em unidades produtivas privadas bem como dos resíduos de aterros sanitários para produzir biogás e biofertilizante visando à sua utilização com fins econômicos e socioambientais;
III - dispor, de forma adequada, da biomassa residual em biodigestores e do biogás em gasômetros, bem como do biofertilizante em lagoas apropriadas para fins de fertilização dos solos e das culturas agrícolas e pastagens;
IV - disponibilizar o biogás como fonte de energia nos territórios locais para fins de contribuir para melhorar a qualidade de vida das pessoas, geração de trabalho, emprego, renda e recursos financeiros, valorando economicamente tanto a biomassa residual quanto o biogás, o biometano e o biofertilizante.
Art. 5º Fica o Município de Salgado Filho autorizado a apoiar e a implementar o Programa de Incentivo à Geração e à Utilização de Biogás e Biometano (PIGUBB) de que trata esta Lei, com recursos próprios ou de financiamento ou, ainda, mediante cooperação com os beneficiários e parceiros, as seguintes ações:
I - implementar ações visando a melhoria da produção agrícola e pecuária do Município e a redução dos custos de produção das cadeias produtivas;
II - realizar ações na área de saneamento urbano e rural que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e a preservação do meio ambiente;
III - proporcionar à população residente no meio rural infraestrutura adequada que contribua para a melhoria de suas condições de vida e de trabalho;
IV - Execução de serviços de movimentação de terra, com operações de escavação, destocamento, retirada da vegetação rasteira, corte, aterro, terraplenagem, carga, compactação e cascalhamento das vias de acesso, com uso das máquinas e equipamentos pertencentes à frota municipal, desde que não prejudique a programação da Secretaria de Viação e Obras e o atendimento da população em geral;
V - Subsidiar a contratação de empresa especializada na execução de serviços de movimentação de terra, com operações de escavação, destocamento, retirada da vegetação rasteira, corte, aterro, terraplenagem, carga, compactação e cascalhamento das vias de acesso, a ser contratada mediante processo licitatório nos termos da legislação vigente, até o limite de horas ou de valor estabelecidos no respectivo Edital.
§1º. Caberá aos proprietários e às proprietárias das Unidades Produtivas a responsabilidade pelos custos necessários para a aquisição dos materiais para a implantação dos biodigestores, bem como para a contratação de mão de obra para sua instalação.
§2º. A concessão dos incentivos descritos nos itens IV e V deste artigo, dependem de projeto técnico, estudo de viabilidade e prévia autorização dos órgãos ambientais;
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica das Secretarias de Agricultura e de Viação e Obras, sendo suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, mediante edição de decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um, 57º ano de emancipação.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal