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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 30 de novembro de 2018

LEI Nº 65, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

LEI Nº 65, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI Nº 65, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Extingue o Conselho Municipal do Emprego e Relação do Trabalho e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica extinto o Conselho Municipal do Emprego e Relação do Trabalho, instituído através da Lei Municipal nº 13, de 02 de junho de 1.997.

Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 13, de 02 de junho de 1.997.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 28 de novembro de 2018.

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito de Salgado Filho

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1643, em 30 de novembro de 2018. Código identificador 67D8EBC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.