DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 1 de abril de 2026
LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Atualiza o padrão salarial dos cargos de Técnico em Enfermagem e de Dentista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar novo padrão salarial para o cargo de Técnico em Enfermagem, emprego público com vínculo celetista, que passará a receber a remuneração mensal de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar novo padrão salarial para o cargo de Dentista, emprego público com vínculo celetista, que passará a receber a remuneração mensal de R$ 6.810,73 (seis mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, 31 de março de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal