SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de março de 2025
LEI Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Salgado Filho/PR, autorizado fazer a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal na alíquota de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 57 de 26 de setembro de 2018, em cumprimento ao disposto no seu art. 138, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual, e aos servidores comissionados prevista na Lei nº 25, de 06 de julho de 2023.
§ 1. O percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência das perdas inflacionárias acumuladas, e refere-se ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º. Fica concedido aumento real de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento), aos Servidores efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Salgado Filho, visando recompor as perdas decorrentes da medida imposta pelo Lei Complementar nº 173, de 20 de maio de 2020, em que não houve a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários mediante alterações posteriores.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, prevista no Orçamento Geral do Município, respeitados os requisitos de natureza orçamentária, previsto no artigo 169, § 1° da Constituição Federal e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 19 de março de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal