DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 26 de março de 2021
LEI Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Fixa o valor do piso salarial profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
Parágrafo único: As diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro, serão indenizadas de acordo com a disponibilidade financeira do Município, não podendo ultrapassar o mês de abril de 2021.
Art. 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada as ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental, em prol das famílias, das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos agentes comunitários de saúde a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e estando dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 05, de 27 de fevereiro de 2020.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagem a 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao vigésimoquinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal