SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026
LEI Nº 24/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 24/2026
LEI Nº 24/2026
EMENTA: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas consideradas inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Leilão Público, constituída por Portaria Municipal, que realizou avaliação técnica, precificação e especificação de cada item para realização de leilão público.
Art. 3º O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automóveis, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 4º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I - BENS E VALORES AVALIADOS
LOTE
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
ESPECIFICAÇÃO DETALHADA
VALOR MÍNIMO (R$)
1
VOLKSWAGEN GOL CITY MB
Placa Final 3 (PR), Ano 2014/2015, Cor Branca, 4 portas, Flex, Câmbio Manual, Direção Mecânica, 96.204 km. Motor funcionando, pintura e lataria regular, tapeçaria ruim.
R$ 19.900,00
2
CHEVROLET MONTANA
Placa Final 8 (PR), Ano 2003/2004, Cor Cinza, 2 portas, Flex, Câmbio Manual, Direção Hidráulica, AR CONDICIONADO avariado. Motor não testado/avariado, pintura ruim, lataria ruim.
R$ 5.000,00
3
VOLKSWAGEN NOVA SAVEIRO CS
Placa Final 6 (PR), Ano 2014/2014, Cor Branca, 2 portas, Flex, Câmbio Manual, Direção Mecânica, SEM AR CONDICIONADO. Motor funcionando, pintura regular, lataria regular, tapeçaria ruim.
R$ 18.000,00
4
FIAT DUCATO MARTICAR 17
Placa Final 8 (PR), Ano 2010/2010, Cor Prata, 4 portas, Diesel, Câmbio Manual, Direção Hidráulica, AR CONDICIONADO. Motor não testado/avariado, pintura regular, lataria regular.
R$ 25.000,00
5
ÔNIBUS URBANO VOLKSWAGEN MASCA GRANMINI O
Placa Final 3 (PR), Ano 2009/2010, Cor Amarela, Diesel, Câmbio Manual, Lotação 31 pessoas. Motor funcionando, pintura regular, tapeçaria regular. 192.486 km.
R$ 35.000,00
6
ÔNIBUS URBANO VOLKSWAGEN MASCA GRANMINI O
Placa Final 8 (PR), Ano 2009/2010, Cor Amarela, Diesel, Câmbio Manual, Lotação 31 pessoas. Motor não testado/avariado, pintura regular/suja, tapeçaria regular.
R$ 25.800,00
7
ÔNIBUS URBANO MERCEDES-BENZ OF 1113
Placa Final 0 (PR), Ano 1985/1985, Cor Azul (registrada), Diesel, Câmbio Manual. Débitos: R$ 94,61. Motor funcionando, pintura ruim, lataria ruim. 31.600 km.
R$ 14.800,00
8
CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA 4X2 FORD F14000 HD
Placa Final 2 (PR), Ano 1994/1995, Cor Branca, Diesel, Câmbio Manual, Carroceria 5,20 x 2,30 x 0,60. Motor funcionando/vazamentos de óleo, pintura ruim, lataria ruim.
R$ 40.000,00
9
CAMINHÃO BASCULANTE 4X2 MERCEDES-BENZ 1718 K
Placa Final 9 (PR), Ano 2001/2001, Cor Azul, Diesel, Câmbio Manual, Carroceria 4,20 x 2,30 x 0,70. Motor novo (nunca retificado), pintura ruim, lataria ruim. 321.847 km.
R$ 65.000,00
10
CARROCERIA COMPACTADORA DE LIXO CIMASP
Medidas: 4,80 x 2,20 x 1,50. Equipamento não testado. Somente carroceria, sem veículo. Podendo faltar partes, peças e componentes.
R$ 18.000,00
11
RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416 E
Série CAT0416ELCBD05885, Horímetro 13.806, Implementos: concha dianteira e lança traseira. Motor funcionando, tração 4x4. Banco rasgado, capô quebrado.
R$ 80.000,00
12
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E 135 B
Série E135BSR-2, Horímetro 10.432, Implementos: lança dianteira com concha e lâmina dianteira. Motor não testado, tração 4x2 e transmissão hidrostática. Pintura ruim, lataria amassada/ralada.
R$ 65.000,00
13
ROLO COMPACTADOR CATERPILLAR CS-423E
Série CATCS423JEAE00250, Horímetro 2.914, Rolo capa lisa. Motor funcionando, tração 4x2 e transmissão hidrostática. Banco rasgado, pintura fosca.
R$ 75.000,00
14
MOTONIVELADORA FIATALLIS FG85A
Série 85D00188, Ano 1986, Horímetro 7.590, Tração 6x4, Implementos: lâmina central e ripper traseiro. Motor funcionando, pintura fosca/ruim, lataria ralada/riscada/enferrujada.
R$ 75.000,00
15
SUCATA DE TRATOR DE PNEUS NEW HOLLAND TL 95
Série TL95CR400095, Contém caixa/câmbio, motor completo e diferencial. Apresenta pontos de ferrugem e corrosão, faltam partes e peças.
R$ 10.000,00
16
SUCATA DE SEMEADEIRA KF 17TG-A DOUBLE SYSTEM
Marca KF, Modelo 17TG-A Double System. Equipamento em estado de sucata, 02 pneus regulares. Faltam partes, apresenta riscos e avarias.
R$ 6.500,00
17
SUCATA DE COLHEDORA DE FORRAGENS PINHEIRO MAX-GOLD PREMIER
Marca Pinheiro, Modelo Max-Gold Premier, Ano 2020. Equipamento em estado de sucata, apresenta riscos, avarias e amassados.
R$ 1.500,00
18
SUCATA DE ELETROS
Contendo: 04 Ares-condicionados, 01 Bebedouro. Itens em estado de sucata, apresentam riscos, avarias e amassados.
R$ 1.000,00
19
SUCATA DE PORTAS, PORTÕES E JANELAS VARIADAS
Contendo: Janelas basculantes diversas, Portas diversas, Portão. Itens em estado de sucata, quantidade não especificada.
R$ 350,00
20
SUCATA DE ARQUIVOS DE AÇO
Contendo: Arquivos de aço diversos. Itens em estado de sucata, apresentam amassados, avarias e pontos de ferrugem.
R$ 250,00
21
FORD KA SE 1.0 HA C
Placa Final 4 (PR), Ano 2020/2021, Cor Branca, 4 portas, Flex, Câmbio Manual, Direção Hidráulica, AR CONDICIONADO. Motor funcionando, pintura regular, lataria regular. 226.356 km.
R$ 25.000,00
22
SUCATA DE INFORMÁTICA, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
Contendo: Maca de ferro, inaladores, impressoras, cadeiras estofadas, escada, armário metálico, cadeiras de rodas, andador, nobreaks, monitores, CPUs, cama, aspirador, suportes de ferro, autoclaves, mini incubadoras, balança pediátrica, notebook, cabine de raio X, quadro, caixa de som, lixeiras, teclados, nebulizador.
R$ 550,00
23
CHEVROLET SPIN 18L AT PREMIER
Placa Final 8 (PR), Ano 2020/2021, Cor Branca, 4 portas, Flex, Câmbio Automático, Direção Hidráulica, AR CONDICIONADO. Motor funcionando, pintura regular, lataria regular. 247.543 km.
R$ 39.500,00
24
VOLKSWAGEN GOL CITY MB
Placa Final 6 (PR), Ano 2014/2015, Cor Branca, 4 portas, Flex, Câmbio Manual, Direção Mecânica, SEM AR CONDICIONADO. Motor funcionando, pintura regular, lataria regular. Débitos: R$ 94,61. 129.393 km.
R$ 19.900,00
25
ÔNIBUS URBANO MARCOPOLO VOLARE W9 ON
Placa Final 9 (PR), Ano 2012/2012, Cor Branca, Diesel, Câmbio Manual, Lotação 31 pessoas. Motor funcionando, pintura regular, tapeçaria regular. 280.151 km.
R$ 89.000,00
26
CAMINHÃO TANQUE VOLKSWAGEN 14.150 4X2
Placa Final 3 (PR), Ano 1997/1998, Cor Branca, Diesel, Câmbio Manual, Carroceria Tanque. Motor funcionando, pintura ruim, lataria ruim. Débitos: Sem informação. 318.351 km.
R$ 49.000,00
27
RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416 E
Série CAT0416EPMFG02141, Ano 2012, Horímetro 14.529, Implementos: lança dianteira com concha e lança traseira com concha. Motor funcionando, tração 4x4. Pintura regular, lataria ralada/riscada.
R$ 85.000,00
28
RESERVATÓRIO METÁLICO DE ÁGUA TIPO TAÇA
Marca, modelo e ano não visualizados. Capacidade não informada. Acompanha escada e canos. Pintura ruim/descascando, lataria riscada/enferrujada/com corrosão. A retirada corre por conta do arrematante.
R$ 5.000,00
29
CALDEIRA COM CHAMINÉ
Marca e modelo não visualizados. Estrutura de ferro com um corpo cilíndrico robusto feito para suportar altas pressões. Acompanha chaminé. Pintura ruim/descascando, lataria com corrosão/ferrugem/amassados.
R$ 4.000,00
RESUMO FINANCEIRO
Descrição
Quantidade
Valor Total
Lotes com Valores Definidos
29
R$ 878.950,00
TOTAL GERAL
29 LOTES
R$ 878.950,00
OBSERVAÇÕES GERAIS
Os bens serão vendidos NO ESTADO em que se encontram, SEM GARANTIA e SEM DIREITO A TROCA. É de inteira responsabilidade do interessado realizar a visitação e vistoria prévia, inclusive a conferência de chassi e número de motor (quando aplicável).
A empresa organizadora do leilão e o comitente vendedor não garantem a regularidade mecânica, elétrica, eletrônica, hidráulica ou documental dos itens, nem se responsabilizam por peças, componentes, estruturas, defeitos aparentes ou vícios ocultos.
Não será cobrado nenhum encargo administrativo dos arrematantes sobre o preço da arrematação (valor do lance ofertado).
Para os veículos objeto da presente alienação, todos os débitos, multas de trânsito, taxas, tributos, encargos administrativos, licenciamento e demais obrigações incidentes sobre os bens até a data da efetiva aquisição pelo comprador serão de responsabilidade do Município de Salgado Filho. A partir da data da aquisição, o comprador assumirá integralmente a responsabilidade pelos débitos e obrigações que vierem a ser gerados em relação aos veículos.
Para equipamentos e estruturas metálicas, a retirada do local será de responsabilidade do arrematante, conforme especificado em cada lote.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, 10 de julho de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal