DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 3 de agosto de 2017
LEI 54/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 54/2017
LEI Nº 54, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de estágio curricular de alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e ensino médio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, em todos os órgãos que compõe o Poder Executivo do Município de Salgado Filho.
Parágrafo único.Para a consecução do disposto no caput deste artigo, fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino a fim de operacionalizar o Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/2008.
Art. 2º Na hipótese de estágio não obrigatório, ficam estabelecidos os seguintes valores para a bolsa-auxílio como contraprestação pelo trabalho desenvolvido:
I – Para jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais:
a) R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais) para estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
b) R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) para estudantes do ensino superior.
Parágrafo Único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no ano anterior.
Art. 3ºAlém da bolsa-auxílio, será concedido ao estudante em estágio não obrigatório auxílio-transporte no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a ser corrigido anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-transporte.
Art. 4ºA oferta das vagas de estágio não obrigatório observará as previsões financeiras e orçamentárias e deverá ser divulgada por edital que especificará os critérios de participação e de seleção, assegurada a isonomia no tratamento dos candidatos.
Art. 5º A realização de estágio curricular obrigatório dependerá da aprovação do Diretor do Departamento e da existência de servidor apto à supervisão do estágio.
Art. 6º Aos estudantes de estágio obrigatório e não obrigatório serão aplicadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, 02 de agosto de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal