DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011 que “Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná” e dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 10, incisos IV e V da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10................
(...)
IV - Órgãos de Administração Geral:
- Secretaria de Administração e Planejamento;
- Secretaria da Fazenda;
V - Órgãos de Administração Específica:
- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
- Secretaria de Saúde;
- Secretaria de Viação e Obras;
- Secretaria de Assistência Social;
- Secretaria de Agricultura e Pecuária;
- Secretaria de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo;
- Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.”
Art. 2º O Capítulo III, Seção I e os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO I
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 14. A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de meio necessárias ao funcionamento regular da administração direta, administração de pessoal, administração patrimonial e de materiais; as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; a organização e gestão centralizada de cadastro de informações sobre licitantes e licitações no Município; de padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; de manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração, bem como seu controle, distribuição e conservação; administração dos serviços gráficos e de reprografia; a zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, serviço de copa; reprodução de atos oficiais; a comunicação, compreendendo atividades de protocolo, telefonia, fax, reprografia; bem como, outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 15. A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes departamentos que em grau de hierarquia estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Licitações e Contratos;
II - Departamento de Compras;
III - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Patrimônio e Arquivo;
V - Departamento de Imprensa;
VI - Departamento de Planejamento;
VII - Departamento de Habitação;
VIII - Departamento de Tecnologia e Informação.”
Art. 3º A Seção III e os artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Art. 22. A Secretaria de Viação e Obras é o órgão encarregado de planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração; promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; executar, direta ou indiretamente, as obras públicas; contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas; promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município; inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, promovendo as medidas necessárias a sua conservação; agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais; manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal; colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura; promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem e demais obras de infraestrutura; promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada; à elaboração e execução do Plano Rodoviário Municipal; à participação em estudos e projetos ligados à estradas municipais; à manutenção, conservação, funcionamento e guarda de todos os equipamentos rodoviários; à administração dos serviços do transporte coletivo municipal; exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência; executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23. A Secretaria de Viação e Obras é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I – Departamento de Viação;
II – Departamento de Obras.”
Art. 4º A Seção V e os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO V
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 26. A Secretaria de Agricultura e Pecuária é o órgão encarregado de promover a realização de programas de fomento à agricultura, pecuária e todas as atividades produtivas do Município; orientar o produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à preservação permanente do solo; promover e articular medidas concernentes aos insumos básicos para a agricultura municipal; incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; melhoria da qualidade da pecuária; estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira; promover estudos; pesquisas e levantamentos sobre as condições ambientais do Município, a fim de definir padrões adequados de higiene e saneamento; promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a agricultura do Município; executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 27. A Secretaria de Agricultura e Pecuária é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I – Departamento de Assistência Agrícola;
II – Departamento de Assistência à Pecuária.
Art. 5º Fica instituída a Seção VII e os artigos 29-A e 29-B da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO VII
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Art. 29-A. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é o órgão encarregado de executar as atividades nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento da proteção ao meio ambiente; o desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do meio ambiente; a elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; o planejamento, elaboração e execução das ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos e particulares além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; analisar, aprovar e licenciar todos os projetos de obras; expedir alvarás; fiscalização da aplicação do plano diretor de desenvolvimento urbano e Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o estudo e planejamento de viabilidade de implantação de obras públicas; a realização de vistorias, com emissão de laudo técnico, em prédios públicos municipais.
Art. 29-B. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I – Departamento de Meio Ambiente;
II – Departamento de Urbanismo;
III – Defesa Civil.”
Art. 6º O artigo 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Fica assegurada a revisão geral aos servidores públicos municipais no mês de janeiro de cada ano, utilizando-se a variação anual do índice INPC, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.”
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2011
ORGANOGRAMA
ANEXO II – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2011
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SÍMBOLO – CC
01 – ORGAO – ASSISTENCIA E ASSESSORAMENTO
Chefe de Gabinete
01
CC-01
Procurador
01
CC-02
Gestor do Controle Interno
01
CC-03
02 – ORGAO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Secretário de Administração e Planejamento
01
subsídio
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos
01
CC-03
Diretor do Departamento de Compras
01
CC-04
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
CC-05
Diretor do Departamento de Patrimônio e Arquivo
01
CC-06
Diretor do Departamento de Imprensa
01
CC-06
Diretor do Departamento de Planejamento
01
CC-03
Diretor do Departamento de Habitação
01
CC-03
Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação
01
CC-07
O3 – ORGAO – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Secretário da Fazenda
01
subsídio
Diretor do Departamento de Contabilidade
01
CC-03
Diretor do Departamento de Tributação
01
CC-04
04 – ORGAO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Secretário de Educação, Cultura e Esporte
01
subsídio
Diretor do Departamento de Ensino
01
CC-03
Diretor do Departamento de Cultura
01
CC-06
Diretor do Departamento de Esporte
01
CC -04
05 – ORGAO – SECRETARIA DE SAÚDE
Secretário de Saúde
01
subsídio
Diretor do Departamento de Saúde
01
CC-04
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
01
CC-04
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica
01
CC-06
Diretor do Departamento de Assessoramento a Programas de Saúde
01
CC-06
06 – ORGAO – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Secretário de Viação e Obras
01
subsídio
Diretor do Departamento de Viação
01
CC-03
Diretor do Departamento de Obras
01
CC-03
07 – ORGAO – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário de Assistência Social
01
subsídio
Diretor de Departamento de Proteção Social Básica
01
CC -04
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
01
CC -04
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
01
CC -04
Divisão de Benefícios Socioassistenciais
01
CC-06
Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente
01
CC-06
08 – ORGÃO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Secretário de Agricultura e Pecuária
01
subsídio
Diretor do Departamento de Assistência Agrícola
01
CC-03
Diretor do Departamento de Assistência à Pecuária
01
CC-04
09 – ORGAO – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Secretário de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo
01
subsídio
Diretor do Departamento de Assistência à Indústria, as Agroindústria e ao Comércio
01
CC-04
Diretor do Departamento de Promoção ao Turismo
01
CC-05
10 – ORGAO – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo
01
subsídio
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
01
CC-04
Diretor do Departamento de Urbanismo
01
CC-03
Defesa Civil
01
CC-05
ANEXO III – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2011
QUADRO DE REMUNERAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
REMUNERAÇÃO
CC-1
R$ 4.545,46
CC-2
R$ 3.181,82
CC-3
R$ 2.727,28
CC-4
R$ 2.272,72
CC-5
R$ 1.969,68
CC-6
R$ 1.515,16
CC-7
R$ 1.200,00
TABELA B
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VALOR
F-1
R$ 1.000,00
F-2
R$ 800,00
F-3
R$ 600,00
F-4
R$ 400,00
F-5
R$ 200,00