GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2021
LEI 31/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 31/2021
LEI Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 926.952,00 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora:
1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:
8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade Orçamentária:
8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função:
26 - Transporte
Subfunção:
782 - Transporte Rodoviário
Programa:
11 - ESTRADAS VICINAIS
Ação:
1.002 – Pavimentação de Estradas Rurais
Despesa 544 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1835 - Programa Estradas Rurais Integradas - Conv. 069/2021 - SEAB
Data
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
25/06/2021
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
926.952,00
Total da Despesa:
926.952,00
Total da Unidade Orçamentária:
926.952,00
Total do Órgão Orçamentário:
926.952,00
Total Geral:
926.952,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
1835
Programa Estradas Rurais Integradas - Conv. 069/2021 - SEAB
R$ 926.952,00
TOTAL
R$ 926.952,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 07 de julho de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal