DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 71, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 71, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 71, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, o Lote Urbano n.º 07, da Quadra n.º 65, o qual será destinado à abertura de via pública e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, o Lote Urbano n.º 07, da Quadra n.º 65, com área de 257,18m² (duzentos e cinquenta e sete metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), de propriedade de Andresa Carniel, registrado sob a matrícula nº 17.395, livro 2, folha 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Fica o imóvel recebido em doação, afetado como bem de uso comum do povo, destinado à abertura de via pública, a qual será nomeada de Prolongamento da Rua Pitanga e integrará o patrimônio público municipal.
Art. 3º Ficam o Tabelião e o Escrivão do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, autorizados a efetuar as alterações cartorárias relativas ao recebimento em doação, sobre a afetação do imóvel como bem de uso comum do povo destinado à abertura de via pública, além das averbações e demais procedimentos que se fizerem necessários para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes nesta data, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal